RHC 183527 - ACORDAO

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Embora o agravante seja portador de paraplegia (o que justificou a conversão da custódia em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e a expedição da guia de execução provisória), a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas foram fundamentadas na gravidade concreta do delito e no risco efetivo de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBSON GONÇALVES GALVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Medidas Cautelares, Reincidência, Saúde (paraplegia), Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Medidas Cautelares Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON GONÇALVES GALVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva diante da gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Embora o agravante seja portador de paraplegia (o que justificou a conversão da custódia em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e a expedição da guia de execução provisória), a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas foram fundamentadas na gravidade concreta do delito e no risco efetivo de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar, cumulada com o uso de tornozeleira eletrônica