RHC 178398 - DECISAO

RHC 178398 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreveu fato, local e circunstâncias suficientes para atender aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade). Determinar o trancamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, não se caracterizou inépcia nem ausência de justa causa.

Parties
Recorrente: PAULO GABRIEL DA SILVA; Corréu: JACKSON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Indícios De Autoria, Art. 41 Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Indícios De Autoria Art. 41 Do CPP

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Parties

PAULO GABRIEL DA SILVA

Recorrente

JACKSON COSTA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de descrição individualizada da conduta
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 admissibilidade do trancamento via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreveu fato, local e circunstâncias suficientes para atender aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade). Determinar o trancamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, não se caracterizou inépcia nem ausência de justa causa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.