HC 850036 - ACORDAO

HC 850036 - ACORDAO

Como a instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se concluso para sentença com apresentação de alegações finais, aplica-se a Súmula STJ n. 52, superando-se a alegação de constrangimento por excesso de prazo; por sua vez, a questão sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi analisada pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser apreciada a priori pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: Erick Devid de Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52/stj Supressão De Instância +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Agravante

Erick Devid de Araújo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva após mais de 4 anos de custódia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula STJ n. 52 quando a instrução criminal está encerrada

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se concluso para sentença com apresentação de alegações finais, aplica-se a Súmula STJ n. 52, superando-se a alegação de constrangimento por excesso de prazo; por sua vez, a questão sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi analisada pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser apreciada a priori pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.