HC 874350 - ACORDAO

HC 874350 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não infirmou o fundamento central da decisão monocrática (instrução deficitária por ausência do acórdão do recurso em sentido estrito), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de reconhecer-se a possibilidade de decisão monocrática do relator com respaldo no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE CASTILHO GOUVEA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Pronúncia, Instrução Deficitária Da Petição Inicial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Princípio Da Colegialidade Pronúncia Instrução Deficitária Da Petição Inicial Súmula 182/stj

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Parties

ALEXANDRE CASTILHO GOUVEA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Deficiência da instrução do habeas corpus por ausência de acórdão atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não infirmou o fundamento central da decisão monocrática (instrução deficitária por ausência do acórdão do recurso em sentido estrito), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de reconhecer-se a possibilidade de decisão monocrática do relator com respaldo no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental