AREsp 2517305 - DECISAO

AREsp 2517305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão se encontrava voltada ao reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de paradigmas de mesmo grau de cognição e de cotejo analítico que demonstrasse identidade fática e jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY ALAN PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Homicídio Qualificado Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY ALAN PROCOPIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão se encontrava voltada ao reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de paradigmas de mesmo grau de cognição e de cotejo analítico que demonstrasse identidade fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial