HC 837858 - ACORDAO

HC 837858 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de demonstração concreta e objetiva dos requisitos previstos no art. 427 do Código de Processo Penal (interesse da ordem pública, dúvida quanto à imparcialidade do júri ou risco à segurança pessoal do acusado), de modo que o pedido de desaforamento não se justificou diante das provas constantes dos autos.

Parties
Aggravante: WALACE MARTINS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Competência Territorial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Desaforamento Imparcialidade Do Júri Competência Territorial

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Parties

WALACE MARTINS CRUZ

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do desaforamento
  2. 2 demonstração de risco à imparcialidade do Conselho de Sentença
  3. 3 interpretação do art. 427 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de demonstração concreta e objetiva dos requisitos previstos no art. 427 do Código de Processo Penal (interesse da ordem pública, dúvida quanto à imparcialidade do júri ou risco à segurança pessoal do acusado), de modo que o pedido de desaforamento não se justificou diante das provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.