HC 881561 - ACORDAO

HC 881561 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem refutar que a matéria já era objeto do HC n. 863221/SP, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: Jose Maria Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Indeferimento Liminar Da Inicial, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Indeferimento Liminar Da Inicial Reiteração De Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Jose Maria Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por reiteração de habeas corpus
  2. 2 existência de HC n. 863221/SP abordando a mesma matéria
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem refutar que a matéria já era objeto do HC n. 863221/SP, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.