HC 840132 - ACORDAO

HC 840132 - ACORDAO

Ao afastar-se, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, a circunstância judicial negativa relativa à conduta social prevista no art. 59 do CP, impõe-se a redução proporcional da pena-base; no caso concreto o Tribunal estadual neutralizou a conduta social porém manteve o mesmo quantum, o que configurou constrangimento ilegal e justificou a concessão da ordem de habeas corpus para redimensionar a pena para 19 anos de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Alyson; Co Réu: Kainã; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para redução proporcional da pena
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Non Reformatio in Pejus, Recurso Exclusivo Da Defesa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Non Reformatio in Pejus Recurso Exclusivo Da Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alyson

Paciente

Kainã

Co Réu

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da pena-base quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa do art. 59 do CP
  2. 2 Violação do princípio da non reformatio in pejus de forma indireta quando o Tribunal mantém o mesmo quantum após afastar circunstância desfavorável em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacificada pela Terceira Seção do STJ (EREsp n. 1.826.799/RS)

Ratio Decidendi

Ao afastar-se, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, a circunstância judicial negativa relativa à conduta social prevista no art. 59 do CP, impõe-se a redução proporcional da pena-base; no caso concreto o Tribunal estadual neutralizou a conduta social porém manteve o mesmo quantum, o que configurou constrangimento ilegal e justificou a concessão da ordem de habeas corpus para redimensionar a pena para 19 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para redução proporcional da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Ordem de habeas corpus concedida, reduzindo a pena do paciente Alyson para 19 anos de reclusão, em regime inicial fechado