HC 882604 - DECISAO

HC 882604 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de flagrante impróprio (art. 302, III, CPP) com indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, e fundamentou de modo idôneo a prisão preventiva na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente e no risco de reiteração, hipótese em que o reexame probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Thallys Kevem de Souza Terra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Flagrante Impróprio (art. 302, III, Cpp), Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Homicídio Qualificado Flagrante Impróprio (art. 302, Iii, Cpp) Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thallys Kevem de Souza Terra

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do flagrante nos termos do art. 302, III, do CPP
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de flagrante impróprio (art. 302, III, CPP) com indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, e fundamentou de modo idôneo a prisão preventiva na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente e no risco de reiteração, hipótese em que o reexame probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.