AREsp 383959 - DECISAO

AREsp 383959 - DECISAO

Restabelecer a pena imposta na sentença para o crime de homicídio porque a jurisprudência do STJ admite, no homicídio duplamente qualificado, utilizar uma qualificadora para alterar o tipo penal e valorar as demais na dosimetria (como agravantes ou circunstâncias judiciais) de modo a recrudescer a pena-base; e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de quadrilha (art. 288 CP), visto que a pena imposta foi de 3 anos, o prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, IV, CP) e o último marco interruptivo foi em 21/5/2013, operando-se a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado / Condenado: o agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, No Contexto De Recurso Especial
Outcome
reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.835/1.837 e dou provimento ao recurso especial para, em relação ao crime de homicídio, restabelecer a pena imposta na sentença; declaro extinta a punibilidade do agravado em relação ao delito de quadrilha (art. 288 CP).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prescrição, Crime De Quadrilha (art. 288 Cp), Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prescrição Crime De Quadrilha (art. 288 Cp) Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

o agravado

Agravado / Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, No Contexto De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadora para agravar a pena-base na dosimetria quando há homicídio duplamente qualificado
  2. 2 afastamento da valoração de motivo torpe como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  3. 3 caráter da valoração do comportamento da vítima

Ratio Decidendi

Restabelecer a pena imposta na sentença para o crime de homicídio porque a jurisprudência do STJ admite, no homicídio duplamente qualificado, utilizar uma qualificadora para alterar o tipo penal e valorar as demais na dosimetria (como agravantes ou circunstâncias judiciais) de modo a recrudescer a pena-base; e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de quadrilha (art. 288 CP), visto que a pena imposta foi de 3 anos, o prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, IV, CP) e o último marco interruptivo foi em 21/5/2013, operando-se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.835/1.837 e dou provimento ao recurso especial para, em relação ao crime de homicídio, restabelecer a pena imposta na sentença; declaro extinta a punibilidade do agravado em relação ao delito de quadrilha (art. 288 CP).

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.835/1.837 e dou provimento ao recurso especial para, em relação ao crime de homicídio, restabelecer a pena imposta na sentença.
  • Declaro extinta a punibilidade do agravado em relação ao delito de quadrilha.