AREsp 2522939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e porque a pretensão de desconstituir a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que há prova testemunhal suficiente para indiciar autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro societate nesta fase processual.

Parties
Agravante: ANDERSON MATEUS DA SILVA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDERSON MATEUS DA SILVA DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 93, IX, da CF/88 e do art. 413 do CPP por insuficiência de fundamentação da sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 suficiência de indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e porque a pretensão de desconstituir a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que há prova testemunhal suficiente para indiciar autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro societate nesta fase processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.