REsp 2117690 - DECISAO

REsp 2117690 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial porque a incidência conjunta de feminicídio (qualificadora objetiva do art. 121, § 2º, VI, do CP) e do motivo torpe (agravante do art. 61, II, "a", do CP) não configura bis in idem, sendo possível utilizar-se uma qualificadora para tipificar o homicídio e as demais como agravantes na segunda fase da dosimetria; assim, restabeleceu a pena imposta na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Motivo Torpe, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Qualificadoras, Agravante
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência conjunta das qualificadoras feminicídio e motivo torpe (controle de bis in idem)
  2. 2 aplicação das qualificadoras remanescentes como agravante na segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial porque a incidência conjunta de feminicídio (qualificadora objetiva do art. 121, § 2º, VI, do CP) e do motivo torpe (agravante do art. 61, II, "a", do CP) não configura bis in idem, sendo possível utilizar-se uma qualificadora para tipificar o homicídio e as demais como agravantes na segunda fase da dosimetria; assim, restabeleceu a pena imposta na sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a pena imposta na sentença