HC 858662 - DECISAO

HC 858662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso previsto, e, de ofício e subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade: a decisão de pronúncia assenta em indícios e testemunhos que justificam a manutenção da qualificadora do motivo fútil na fase de admissibilidade, cujo afastamento exigiria revolvimento do conjunto probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri; ademais, a comunicabilidade de qualificadora pessoal é possível se houver indícios de ciência e adesão dos corréus.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE SEIDE; Paciente: DULCE TERESINHA SEIDE; Paciente: SALVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Comunicabilidade De Qualificadora, Pronúncia, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 121, § 2º, II Do CP, Art. 30 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Comunicabilidade De Qualificadora Pronúncia Habeas Corpus Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

ODAIR JOSE SEIDE

Paciente

DULCE TERESINHA SEIDE

Paciente

SALVELINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
  3. 3 comunicabilidade de qualificadora de caráter pessoal entre corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso previsto, e, de ofício e subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade: a decisão de pronúncia assenta em indícios e testemunhos que justificam a manutenção da qualificadora do motivo fútil na fase de admissibilidade, cujo afastamento exigiria revolvimento do conjunto probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri; ademais, a comunicabilidade de qualificadora pessoal é possível se houver indícios de ciência e adesão dos corréus.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.