AREsp 2532622 - DECISAO

AREsp 2532622 - DECISAO

Parties
Agravante: BRENDO BATISTA DE SOUSA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Indícios De Autoria, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Indícios De Autoria Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BRENDO BATISTA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto à matéria probatória e à utilização de elementos da fase inquisitiva para pronúncia