HC 864705 - ACORDAO

HC 864705 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, inexistindo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão liminar que suspendeu o julgamento do Júri para aguardar apreciação do pedido de desaforamento; além disso, eventual substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não foi analisada na decisão originária, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: GEOCONDO GERBASIO TEIXEIRA FILHO; Parte Requerente Do Desaforamento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Desaforamento, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Desaforamento Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GEOCONDO GERBASIO TEIXEIRA FILHO

Agravante / Paciente

Ministério Público

Parte Requerente Do Desaforamento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (arts. 282, §6º e 319 do CPP)
  3. 3 pedido de desaforamento e suspensão de sessão de julgamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, inexistindo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão liminar que suspendeu o julgamento do Júri para aguardar apreciação do pedido de desaforamento; além disso, eventual substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não foi analisada na decisão originária, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu a ordem liminar na origem (suspensão do julgamento do Júri até apreciação final do pedido de desaforamento).