HC 868570 - DECISAO

HC 868570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância quanto à matéria de excesso de prazo, mantendo-se o entendimento de que o decreto prisional ostenta fundamentação idônea na garantia da ordem pública e na presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva indicados no art. 312 do CPP, conforme expresso no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: FRANCISCO BRENO DE SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: JOÃO IVAN MATIAS FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ordem Pública
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Parties

FRANCISCO BRENO DE SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

JOÃO IVAN MATIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença de fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância quanto à matéria de excesso de prazo, mantendo-se o entendimento de que o decreto prisional ostenta fundamentação idônea na garantia da ordem pública e na presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva indicados no art. 312 do CPP, conforme expresso no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.