HC 848654 - DECISAO

HC 848654 - DECISAO

Havendo lastro probatório mínimo de que o homicídio pode ter sido motivado por ciúmes, a exclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia não se mostrou manifestamente improcedente; cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a presença da qualificadora, e o STJ, na via estreita do habeas corpus, não pode reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Vítima: JOSÉ BIBIANO; Esposa Do Réu: VERA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Decisão De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Torpe Decisão De Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ BIBIANO

Vítima

VERA

Esposa Do Réu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reinclusão da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras (motivo torpe/ciúmes)
  3. 3 exclusão de qualificadoras somente quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Havendo lastro probatório mínimo de que o homicídio pode ter sido motivado por ciúmes, a exclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia não se mostrou manifestamente improcedente; cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a presença da qualificadora, e o STJ, na via estreita do habeas corpus, não pode reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida reinclusão da qualificadora do motivo torpe para apreciação pelo Tribunal do Júri