AREsp 2460656 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ) e não demonstrou, mediante precedentes ou distinção da matéria, a inaplicabilidade do julgado apontado, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WILLIAM DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Impugnação Específica, Súmula 83 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Impugnação Específica Súmula 83 STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WILLIAM DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 eventual reexame fático-probatório (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ) e não demonstrou, mediante precedentes ou distinção da matéria, a inaplicabilidade do julgado apontado, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental