AREsp 2360235 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Óbice de admissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment