HC 875482 - DECISAO

HC 875482 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) a questão da custódia cautelar tornou-se prejudicada pela concessão de liberdade provisória ao paciente; (ii) pela via estreita do habeas corpus não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, qualquer inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva que justificasse o trancamento da ação penal; (iii) as instâncias de origem registraram elementos informativos suficientes a embasar o recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva, razão pela qual não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DIONÍSIO MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Ordem Pública/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Rol De Testemunhas, Habeas Corpus, Análise Sumária De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Rol De Testemunhas Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONARDO DIONÍSIO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa/indícios mínimos para recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) a questão da custódia cautelar tornou-se prejudicada pela concessão de liberdade provisória ao paciente; (ii) pela via estreita do habeas corpus não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, qualquer inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva que justificasse o trancamento da ação penal; (iii) as instâncias de origem registraram elementos informativos suficientes a embasar o recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva, razão pela qual não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.