AREsp 2461882 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o STJ não pode examinar dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: JORGE ITALO DINIZ DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Stj, Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento Constitucional, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JORGE ITALO DINIZ DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Stj, Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o STJ não pode examinar dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental