HC 877298 - ACORDAO

HC 877298 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador quando as matérias não foram apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, sendo cabível à defesa interpor recurso na instância local (agravo interno/regimental).

Parties
Agravante: JULIANO GONCALVES RIBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prisão Preventiva Habeas Corpus Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador Supressão De Instância +1 more

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Parties

JULIANO GONCALVES RIBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Exaurimento da instância antecedente e necessidade de agravo interno/regimental
  3. 3 Impedimento de supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador quando as matérias não foram apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, sendo cabível à defesa interpor recurso na instância local (agravo interno/regimental).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental