HC 843930 - ACORDAO

HC 843930 - ACORDAO

A manutenção da medida cautelar de suspensão da habilitação foi justificada pela demonstração, de forma fundamentada, do risco à ordem pública e da gravidade concreta do delito — homicídio praticado com veículo automotor para dolosamente atingir e matar a vítima, que conduzia uma motocicleta, em local de grande circulação de pessoas —, sendo ausente ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: Jamildo Assis Junior; Impugnante: Ministério Público do Paraná; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido por unanimidade; manutenção da decisão monocrática que indeferiu a liminar e manteve a suspensão da habilitação para dirigir.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Embriaguez Ao Volante, Medidas Cautelares, Suspensão Da Habilitação Para Dirigir, Risco À Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Embriaguez Ao Volante Medidas Cautelares Suspensão Da Habilitação Para Dirigir Risco À Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

Jamildo Assis Junior

Agravante

Ministério Público do Paraná

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir
  2. 2 Justificação da medida pela gravidade concreta e risco à ordem pública
  3. 3 Conflito entre presunção de inocência e imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da medida cautelar de suspensão da habilitação foi justificada pela demonstração, de forma fundamentada, do risco à ordem pública e da gravidade concreta do delito — homicídio praticado com veículo automotor para dolosamente atingir e matar a vítima, que conduzia uma motocicleta, em local de grande circulação de pessoas —, sendo ausente ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido por unanimidade; manutenção da decisão monocrática que indeferiu a liminar e manteve a suspensão da habilitação para dirigir.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir imposta no recebimento da denúncia.