REsp 2118949 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a manutenção da desclassificação pelo Tribunal de origem decorre de avaliação fático-probatória sobre ausência de indicativos mínimos de animus necandi, situação que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CASSIO FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Furto, Desclassificação, Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentativa Furto Desclassificação Pronúncia Impronúncia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CASSIO FERREIRA DE ARAUJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de animus necandi para pronúncia do acusado
  2. 2 Possibilidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da desclassificação do delito de homicídio qualificado para crime de lesão corporal e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a manutenção da desclassificação pelo Tribunal de origem decorre de avaliação fático-probatória sobre ausência de indicativos mínimos de animus necandi, situação que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.