HC 773716 - ACORDAO

HC 773716 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; além disso, a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑la sem supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não há fatos novos ou elementos a desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; além disso, a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑la sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.