REsp 1995781 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e não apresentou elementos novos aptos a afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
- Parties
- Agravante: WOMINO CARLOS MOREIRA; Agravante: HUDSON VIEIRA; Parte: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WOMINO CARLOS MOREIRA
Agravante
HUDSON VIEIRA
Agravante
Ministério Público
Parte
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova para mudança de entendimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e não apresentou elementos novos aptos a afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (acórdão por unanimidade).
Full Case Text
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