REsp 1995781 - ACORDAO

REsp 1995781 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou elementos novos aptos a desconstituí‑la, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JOSÉ DE JESUS RIZZO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Qualificado Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE JESUS RIZZO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 ônus do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou elementos novos aptos a desconstituí‑la, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.