AREsp 1909323 - DECISAO

AREsp 1909323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de prescrição careceu de indicação específica do dispositivo legal violado atraindo a Súmula 284/STF, e a alegada nulidade na quesitação foi obstada pela preclusão diante da expressa aquiescência da defesa registrada na ata; subsidiariamente, verificou-se que o prazo prescricional não se consumiu entre os marcos interruptivos indicados no acórdão a quo.

Parties
Agravante: Floresmares Pereira da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Processual, Quesitação, Tribunal Do Júri, Preclusão, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Processual Quesitação Tribunal Do Júri Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Floresmares Pereira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 nulidade alegada na quesitação submetida ao Conselho de Sentença e preclusão por aquiescência da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de prescrição careceu de indicação específica do dispositivo legal violado atraindo a Súmula 284/STF, e a alegada nulidade na quesitação foi obstada pela preclusão diante da expressa aquiescência da defesa registrada na ata; subsidiariamente, verificou-se que o prazo prescricional não se consumiu entre os marcos interruptivos indicados no acórdão a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Publique-se.