HC 798685 - ACORDAO

HC 798685 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal seja, em regra, incognoscível quando dirigido contra acórdão transitado em julgado, reconheceu-se manifesta ilegalidade na dosimetria: no procedimento do Júri apenas se podem considerar agravantes e atenuantes que tenham sido alegadas nos debates, e a recondução da agravante da reincidência pelo Tribunal de origem apoiou-se unicamente em declaração do acusado em seu interrogatório, sem registro de sustentação da agravante pelo Ministério Público em plenário; portanto, era correta a concessão da ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agregado: Agravado / Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Ônus Da Acusação
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado / Paciente

Agregado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem ex officio pelo STJ nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP
  3. 3 reconhecimento da reincidência com base na autodefesa/interrogatório do acusado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal seja, em regra, incognoscível quando dirigido contra acórdão transitado em julgado, reconheceu-se manifesta ilegalidade na dosimetria: no procedimento do Júri apenas se podem considerar agravantes e atenuantes que tenham sido alegadas nos debates, e a recondução da agravante da reincidência pelo Tribunal de origem apoiou-se unicamente em declaração do acusado em seu interrogatório, sem registro de sustentação da agravante pelo Ministério Público em plenário; portanto, era correta a concessão da ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena do Agravado para 16 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação de origem