HC 888166 - DECISAO

HC 888166 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido porque se dirige contra acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que configura usurpação de competência do Tribunal de origem; além disso, a tese sobre a incidência de agravantes não foi examinada pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu exame pelo STJ sem supressão de instância; não se verificou, ademais, ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse atuação oficiosa.

Parties
Paciente: TATIANA DE JESUS RAMOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Não Conhecido (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

TATIANA DE JESUS RAMOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Não Conhecido (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência de agravantes sem pleito do Ministério Público em debates plenários (art. 492, I, b, CPP)
  3. 3 preclusão e supressão de instância quando matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido porque se dirige contra acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que configura usurpação de competência do Tribunal de origem; além disso, a tese sobre a incidência de agravantes não foi examinada pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu exame pelo STJ sem supressão de instância; não se verificou, ademais, ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse atuação oficiosa.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.