HC 799025 - DECISAO

HC 799025 - DECISAO

Havendo sentença e pronúncia supervenientes que alteram o cenário fático-processual, incide a Súmula n. 21/STJ e a pretensão do habeas corpus fica esgotada, razão pela qual o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Cleiton Rodrigues da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Corréu: Welington Alves da Silva; Corréu: Marcos Pereira de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sentença De Pronúncia, Perda De Objeto, Súmula N. 21/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Sentença De Pronúncia Perda De Objeto Súmula N. 21/stj

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Parties

Cleiton Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Coator

Welington Alves da Silva

Corréu

Marcos Pereira de Freitas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Efeito de sentença de pronúncia sobre habeas corpus (perda de objeto)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 21/STJ

Ratio Decidendi

Havendo sentença e pronúncia supervenientes que alteram o cenário fático-processual, incide a Súmula n. 21/STJ e a pretensão do habeas corpus fica esgotada, razão pela qual o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.