HC 841525 - DECISAO

HC 841525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal porque a condenação tem lastro em provas produzidas em juízo e em prova irrepetível colhida na investigação, não havendo afronta ao art.155 do CPP, de modo que não se justifica a anulação da condenação nem novo julgamento do Júri.

Parties
Paciente: ROBSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Judicializada, Prova Colhida Em Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Soberania Do Júri, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prova Judicializada Prova Colhida Em Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Soberania Do Júri +1 more

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Parties

ROBSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.155 do CPP (fundamentação em elementos informativos da investigação)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência de provas judicializadas para manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal porque a condenação tem lastro em provas produzidas em juízo e em prova irrepetível colhida na investigação, não havendo afronta ao art.155 do CPP, de modo que não se justifica a anulação da condenação nem novo julgamento do Júri.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.