RHC 194169 - DECISAO

RHC 194169 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 888.698/MG, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede o reexame da matéria nesta oportunidade.

Parties
Impetrante: CARLOS DANIEL DOS SANTOS MEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Audiência De Custódia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS MEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 888.698/MG, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede o reexame da matéria nesta oportunidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.