AREsp 2313867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial subjacente foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação: não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstração de dissídio jurisprudencial qualificado, sendo aplicável a Súmula 284 do STF e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e o agravo não reverteu os óbices apontados pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: ELSON LEONARDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial Inadmissível, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Homicídio Qualificado Recurso Especial Inadmissível Dissídio Jurisprudencial Deficiência Recursal +5 more

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Parties

ELSON LEONARDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial subjacente foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação: não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstração de dissídio jurisprudencial qualificado, sendo aplicável a Súmula 284 do STF e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e o agravo não reverteu os óbices apontados pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial