AREsp 2450943 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da decisão de pronúncia exigiria revolvimento de provas, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e as circunstâncias qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes nos autos, devendo permanecer para apreciação pelo Conselho de Sentença; ademais, houve insuficiência de impugnação específica dos fundamentos, com incidência da Súmula n. 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Apelado: RENAN BARROS DA SILVA; Vítima: FERNANDO DA SILVA BRITO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame Fático Probatório Qualificadoras Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RENAN BARROS DA SILVA

Apelado

FERNANDO DA SILVA BRITO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 manutenção ou exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da decisão de pronúncia exigiria revolvimento de provas, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e as circunstâncias qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes nos autos, devendo permanecer para apreciação pelo Conselho de Sentença; ademais, houve insuficiência de impugnação específica dos fundamentos, com incidência da Súmula n. 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.