AREsp 1887842 - DECISAO

AREsp 1887842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e havia questões sem prequestionamento suficientes (Súmulas 282 e 283 STF).

Parties
Pronunciado: Pedro Cardoso da Silva Filho; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Qualificadora (motivo Torpe), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 283 STF, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Qualificadora (motivo Torpe) Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

Pedro Cardoso da Silva Filho

Pronunciado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça do Piauí

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas
  3. 3 prequestionamento exigido para questões não decididas pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e havia questões sem prequestionamento suficientes (Súmulas 282 e 283 STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.