HC 826040 - ACORDAO

HC 826040 - ACORDAO

A pronúncia não pode subsistir quando está fundamentada exclusivamente em depoimentos e elementos coletados na fase inquisitorial que não foram confirmados em juízo, pois tal situação viola o contraditório, a plenitude de defesa e a presunção de inocência, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu a ordem para impronúncia do paciente, com efeitos estendidos aos corréus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS; Réu: Rodolfo Silva Charão de Lima; Réu: Carlos Alexandre de Oliveira; Réu: Irinati Noll
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão do relator que concedeu a ordem e impronunciou o paciente, estendendo os efeitos aos corréus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Provas Extrajudiciais, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Provas Extrajudiciais Inquérito Policial Tribunal Do Júri Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS

Agravante

Rodolfo Silva Charão de Lima

Réu

Carlos Alexandre de Oliveira

Réu

Irinati Noll

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 suficiência de indícios de autoria não confirmados em juízo
  3. 3 compatibilidade da regra in dubio pro societate com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode subsistir quando está fundamentada exclusivamente em depoimentos e elementos coletados na fase inquisitorial que não foram confirmados em juízo, pois tal situação viola o contraditório, a plenitude de defesa e a presunção de inocência, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu a ordem para impronúncia do paciente, com efeitos estendidos aos corréus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão do relator que concedeu a ordem e impronunciou o paciente, estendendo os efeitos aos corréus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão de fls. 133/141 que concedeu a ordem, impronunciando o paciente e estendendo os efeitos aos corréus.