AREsp 2507336 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não afastou adequadamente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial: não ficou demonstrado o prequestionamento do dispositivo indicado, houve dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido quanto à dosimetria da pena, a matéria exigiria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica de todos os fundamentos, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATEUS LOURENÇO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Homicídio Qualificado Prequestionamento Fundamentação Judicial Dosimetria Da Pena Súmula 211/stj +4 more

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Parties

MATEUS LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 29, § 1º do CP
  2. 2 dissociação entre razões recursais e acórdão recorrido (deficiência de fundamentação)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não afastou adequadamente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial: não ficou demonstrado o prequestionamento do dispositivo indicado, houve dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido quanto à dosimetria da pena, a matéria exigiria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica de todos os fundamentos, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.