RHC 177555 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado em razão da superveniência de julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de origem, que apreciou em cognição profunda e exauriente a mesma questão suscitada, retirando o interesse de agir no mandamus; quanto ao pedido de honorários ao defensor dativo, trata-se de responsabilidade do Estado nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, devendo ser pleiteado na origem.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Concurso Material, Crime Continuado, Concurso Formal, Habeas Corpus, Honorários Do Defensor Dativo, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Concurso Material Crime Continuado Concurso Formal Habeas Corpus +2 more

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Parties

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de julgamento da apelação defensiva
  2. 2 possibilidade de afastamento do concurso material entre crimes de homicídio e aplicação de crime continuado ou concurso formal
  3. 3 arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo e responsabilidade do Estado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado em razão da superveniência de julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de origem, que apreciou em cognição profunda e exauriente a mesma questão suscitada, retirando o interesse de agir no mandamus; quanto ao pedido de honorários ao defensor dativo, trata-se de responsabilidade do Estado nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, devendo ser pleiteado na origem.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.