AREsp 2507336 - DECISAO

AREsp 2507336 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstrou o prequestionamento exigido para as matérias suscitadas, não rechaçou a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto à ausência de enfrentamento e dissociação das razões, e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ficando submetido ao óbice da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 29, § 1º; 59; 121, caput; c/c art. 14, II, do CP e art. 593, III, "d", do CPP (alegação do agravante)
  2. 2 existência de prequestionamento
  3. 3 obstáculo da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstrou o prequestionamento exigido para as matérias suscitadas, não rechaçou a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto à ausência de enfrentamento e dissociação das razões, e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ficando submetido ao óbice da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.