RHC 184303 - DECISAO

RHC 184303 - DECISAO

Presente nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos) e inexistindo constrangimento ilegal evidente, o trancamento do inquérito seria prematuro e demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus; assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCIO DIVINO RODRIGUES DE FREITAS; Recorrente: VACIRLEI RODRIGUES DE FREITAS; Recorrente: WAGNER APARECIDO RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Justa Causa, Indícios De Autoria
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Justa Causa Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

MARCIO DIVINO RODRIGUES DE FREITAS

Recorrente

VACIRLEI RODRIGUES DE FREITAS

Recorrente

WAGNER APARECIDO RODRIGUES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa/indícios mínimos de autoria
  2. 2 limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 excepcionalidade do trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

Presente nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos) e inexistindo constrangimento ilegal evidente, o trancamento do inquérito seria prematuro e demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus; assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.