AREsp 2525293 - DECISAO

AREsp 2525293 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação adotada na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), de modo que não se autorizou o reexame do mérito; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL FERNANDES BORBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FERNANDES BORBA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 121, § 2º, IV, do CP (alegada)
  2. 2 violação ao art. 593, III, alínea "d", do CPP (alegada)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação adotada na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), de modo que não se autorizou o reexame do mérito; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.