AREsp 2463444 - DECISAO

AREsp 2463444 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito recursal especial, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por alegada contrariedade às provas demandaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação na materialidade, na autoria (depoimentos e perícias) e na incidência da qualificadora do motivo torpe, bem como na soberania do veredicto do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: GERCIVAL BISPO XAVIER; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (juízo De Reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Autoria E Materialidade
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Torpe Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri Autoria E Materialidade

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Parties

GERCIVAL BISPO XAVIER

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Parquet federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade às provas dos autos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 preservação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito recursal especial, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por alegada contrariedade às provas demandaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação na materialidade, na autoria (depoimentos e perícias) e na incidência da qualificadora do motivo torpe, bem como na soberania do veredicto do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.