AREsp 2429063 - DECISAO

AREsp 2429063 - DECISAO

Deferiu-se o agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, determinando que a qualificadora do meio cruel permaneça para apreciação do Tribunal do Júri, por não se mostrar manifestamente improcedente e porquanto o acolhimento da tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; também não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento via art. 105, III, alínea 'c', da Constituição.

Parties
Agravante: Luiz Eduardo dos Santos; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final (provimento Do Agravo Regimental; Conhecimento Parcial E Negar Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Meio Cruel, Pronúncia, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Meio Cruel Pronúncia Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Luiz Eduardo dos Santos

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final (provimento Do Agravo Regimental; Conhecimento Parcial E Negar Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do meio cruel na fase de pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, determinando que a qualificadora do meio cruel permaneça para apreciação do Tribunal do Júri, por não se mostrar manifestamente improcedente e porquanto o acolhimento da tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; também não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento via art. 105, III, alínea 'c', da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.