HC 832390 - DECISAO

HC 832390 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos que apontam motivo e promessa de matar, e elementos indicativos de ligação entre o paciente e os fatos), e considerando que o trancamento da ação penal só se admite em hipóteses excepcionais e sem necessidade de dilação probatória, é impróprio conceder habeas corpus para extinguir a persecução penal, devendo-se reservar a discussão ao curso da instrução; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAUL FELIPE DECEZERE ARROJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prisão Preventiva

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Parties

RAUL FELIPE DECEZERE ARROJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  3. 3 indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos que apontam motivo e promessa de matar, e elementos indicativos de ligação entre o paciente e os fatos), e considerando que o trancamento da ação penal só se admite em hipóteses excepcionais e sem necessidade de dilação probatória, é impróprio conceder habeas corpus para extinguir a persecução penal, devendo-se reservar a discussão ao curso da instrução; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.