HC 897704 - DECISAO

HC 897704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio que demandaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância; ademais, não se comprovou a ocorrência da prescrição (pretensão punitiva e executória) nos termos dos marcos temporais trazidos, o art.115 do CP não se aplica ao caso concreto, e não houve comprovação documental da extrema vulnerabilidade para concessão de prisão domiciliar; adicionalmente, houve reiteração de pedido impedindo conhecimento.

Parties
Impetrante/paciente: ERNANDES LOPES PEREIRA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio E Por Reiteração
Outcome
Ordem liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio e por reiteração
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prescrição (pretensão Punitiva E Executória), Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Nulidade, Recurso Especial E Extraordinário, Revisão Criminal, Súmulas Vinculantes 10 E 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prescrição (pretensão Punitiva E Executória) Trânsito Em Julgado Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Nulidade +3 more

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Parties

ERNANDES LOPES PEREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio E Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da certidão de trânsito em julgado e ilegalidade da prisão
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório (inadequação do habeas corpus)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio que demandaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância; ademais, não se comprovou a ocorrência da prescrição (pretensão punitiva e executória) nos termos dos marcos temporais trazidos, o art.115 do CP não se aplica ao caso concreto, e não houve comprovação documental da extrema vulnerabilidade para concessão de prisão domiciliar; adicionalmente, houve reiteração de pedido impedindo conhecimento.

Court Disposition

Ordem liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio e por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se