HC 892279 - ACORDAO

HC 892279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do interrogatório extrajudicial (ausência de Aviso de Miranda) exigiria dilação probatória e exame de provas conflitantes, providências incompatíveis com a via do habeas corpus, que é limitada a provas pré-constituídas; assim não há constrangimento ilegal demonstrado que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: JAKSON ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Órgão Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Ilicitude De Prova, Aviso De Miranda, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Ilicitude De Prova Aviso De Miranda Dilação Probatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAKSON ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Juízo da 2ª Vara Criminal de Natal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Órgão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise, via habeas corpus, de alegações que demandam dilação probatória
  2. 2 nulidade de interrogatório extrajudicial por ausência de Aviso de Miranda
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do interrogatório extrajudicial (ausência de Aviso de Miranda) exigiria dilação probatória e exame de provas conflitantes, providências incompatíveis com a via do habeas corpus, que é limitada a provas pré-constituídas; assim não há constrangimento ilegal demonstrado que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.