HC 883753 - ACORDAO

HC 883753 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a fração de aumento pela continuidade delitiva específica foi fixada com observância dos requisitos objetivos (número de crimes) e subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias nos termos do art. 71, parágrafo único, e art. 59 do CP), não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria via habeas corpus; e a decisão monocrática do relator não acarreta nulidade processual pela possibilidade de agravo regimental.

Parties
Embargante: ILISAN LUIS DE DOMENICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Embargos De Declaração Sustentação Oral Nulidade Processual

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Parties

ILISAN LUIS DE DOMENICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a fração de aumento pela continuidade delitiva específica foi fixada com observância dos requisitos objetivos (número de crimes) e subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias nos termos do art. 71, parágrafo único, e art. 59 do CP), não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria via habeas corpus; e a decisão monocrática do relator não acarreta nulidade processual pela possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do writ e manteve a dosimetria aplicada