HC 897738 - DECISAO

HC 897738 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a impetração está deficientemente instruída, sem prova pré-constituída e sem demonstrar identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado; ademais, não se vislumbra ilegalidade manifesta diante da vigência do art. 492, I, 'e', do CPP e da jurisprudência dominante, com questão constitucional pendente de julgamento pelo STF, de modo que não cabe concessão de ordem de ofício neste momento.

Parties
Paciente: DELMAR BARCHFELD; Corréu: FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Extensão De Alvará De Soltura (art. 580 Cpp), Princípio Da Presunção De Inocência, Jurisprudência E Repercussão Geral
Processual Penal Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Extensão De Alvará De Soltura (art. 580 Cpp) Princípio Da Presunção De Inocência Jurisprudência E Repercussão Geral

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Parties

DELMAR BARCHFELD

Paciente

FABIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a corréu (art. 580 CPP)
  2. 2 execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, 'e', CPP)
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a impetração está deficientemente instruída, sem prova pré-constituída e sem demonstrar identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado; ademais, não se vislumbra ilegalidade manifesta diante da vigência do art. 492, I, 'e', do CPP e da jurisprudência dominante, com questão constitucional pendente de julgamento pelo STF, de modo que não cabe concessão de ordem de ofício neste momento.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.