AREsp 2520915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e respeito ao princípio da dialeticidade recursal), além da limitação deste Tribunal para examinar alegada afronta direta a dispositivo constitucional em recurso especial; igualmente foram invocados entendimento sobre preclusão e existência de fontes independentes de prova que legitimaram o ingresso e a produção probatória.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO EUGENIO RIBEIRO LAURINDO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Preclusão, Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 283 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Violação De Domicílio Nulidade De Provas Preclusão Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 283 Stf)

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Parties

RAIMUNDO EUGENIO RIBEIRO LAURINDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade (art. 571, I, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e respeito ao princípio da dialeticidade recursal), além da limitação deste Tribunal para examinar alegada afronta direta a dispositivo constitucional em recurso especial; igualmente foram invocados entendimento sobre preclusão e existência de fontes independentes de prova que legitimaram o ingresso e a produção probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.